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CONTRATO PARA AFILIADO À ENSINO NACIONAL

REDISTRIBUIÇÃO NÃO PERMITIDA

IMPORTANTE - LEIA ATENTAMENTE ANTES DE SE TORNAR UM AFILIADO DA ENSINO NACIONAL EM www.afiliado.ensinonacional.com.br.

Este contrato tem por objetivo formalizar as regras e condições do sistema de Afiliados do site Ensino Nacional – www.afiliado.ensinonacional.com.br. O presente termo é um contrato legal entre Afiliado - “CONTRATADO” - e a Gobe Business Ltda – ME - “CONTRATANTE”.

NOMENCLATURAS Afiliado - Pessoa Física ou Pessoa Jurídica mantenedora de um site, blog ou perfil em rede social na Internet.

OBJETIVO

O CONTRATADO fará a divulgação da Ensino Nacional em seu site/blog/rede.

A CONTRATANTE constitui-se de uma empresa fomentadora de ensino à distância, em diversos segmentos, com o objetivo de fornecer a seus alunos cursos livres.

Entende-se por cursos livres aqueles cursos de atualização e de aperfeiçoamento de profissionais, incluindo qualquer combinação de tais produtos e suas versões.

CADASTRO

O interessado em se tornar um CONTRATADO, uma vez preenchidos os requisitos para tal condição, deverá realizar seu cadastro feito pelo site http://afiliado.ensinonacional.com.br/go/cadastro/.

O CONTRATADO tem acesso exclusivo via site da CONTRATANTE para o cumprimento das obrigações.

O CONTRATADO admite expressamente que concorda, que leu e entendeu este contrato de afiliado e concordou em cumprir seus termos e condições.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O CONTRATADO declara expressamente que o cadastro no Programa de Afiliados, junto à CONTRATANTE, não caracteriza, em nenhuma hipótese, qualquer vínculo empregatício entre as partes, não se sujeitando às regras do art. 2º e art. 3º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, além de legislação esparsa.

O CONTRATADO declara expressamente que o cadastro no Programa de Afiliados, junto à CONTRATANTE, não caracteriza, em nenhuma hipótese, qualquer vínculo de trabalho entre as partes, adotando-se para a expressão “vínculo de trabalho” todas as acepções possíveis ao termo.

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Os pagamentos efetuados pelo Programa de Afiliados são considerados como "Locação de Espaço Publicitário" e fica a cargo do CONTRATADO a solicitação de emissão de Nota Fiscal ou RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) para posterior declaração de seu IRPF ou IRPJ, conforme o caso.

SEGURANÇA

O CONTRATADO deve, preferencialmente, manter um site ou blog com níveis de segurança confiáveis;

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATANTE pode modificar este Contrato de Afiliado, comunicando o CONTRATADO em até 15 dias de antecedência, preservando os direitos creditícios da versão anterior.

PROIBIÇÕES

AO CONTRATADO É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

Divulgar a Ensino Nacional pelo envio de e-mails não solicitados, conhecidos como SPAM.

Obrigar o visitante do site/blog a se inscrever nos serviços prestados pelo site Ensino Nacional.

Fazer a divulgação da empresa Ensino Nacional em sistemas de Links Patrocinados sem a expressa autorização escrita da diretoria da CONTRATADA.

Divulgar o produto da CONTRATANTE em sites ou blogs que promovam conteúdo pornográfico ou ilegal; aqueles sites que incitem qualquer quaisquer formas de violência ou discriminação, como racial, sexual, religiosa, de idade, nacionalidade, entre outras; sites que distribuam ou promovam conteúdo que viole propriedades intelectuais.

O descumprimento do subitem 4 acarretará o cancelamento do contrato e multa no valor de 2 vezes o valor do salário mínimo à época da infração, sendo que em casos de reincidência o valor da multa será aumentado em seu quíntuplo.

O CONTRATADO declara que concorda com os descontos nos valores a receber da CONTRATANTE em casos de aplicação da regra do item anterior.

RESPONSABILIDADE PERANTE DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O CONTRATADO concorda que só usará os banners e demais links da ENSINO NACIONAL e respectiva documentação de maneira compatível com todas as leis e fundamentos jurídicos da legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a restrições aplicáveis referentes ao direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual.

ALTERAÇÕES DE CONTEÚDO

O CONTRATADO não pode usar de sua senha pessoal ou dos produtos da CONTRATANTE para tentar só ou em conjunto com qualquer dispositivo, programa ou serviço, burlar as medidas tecnológicas empregadas para controlar o acesso ao conteúdo do site ou os direitos em um arquivo de conteúdo ou outro trabalho protegido pelas leis de direitos autorais de qualquer jurisdição.

A CONTRATANTE declara que não concede ao CONTRATADO nenhum direito a melhorias ou atualizações dos banners, cabendo a si própria este desenvolvimento e atualização. Salvo por expressa autorização escrita da diretoria da CONTRATADA.

O CONTRATADO tem ciência de que o título, a propriedade, os direitos e direitos de propriedade intelectual dos banners e conteúdo dos links permanecem na propriedade da CONTRATANTE e/ou seus fornecedores.

CANCELAMENTO

Este Contrato de Licença será cancelado automaticamente caso o CONTRATADO infringir as regras contidas nele, em especial a cláusula nº 12 e suas sub-cláusulas.

A CONTRATANTE não é obrigada a avisar sobre essa rescisão. O CONTRATADO também pode cancelar este Contrato de Afiliado a qualquer momento notificando a CONTRATANTE por escrito ou por e-mail disponível na página virtual da Ensino Nacional sobre a rescisão.

Este Contrato de Licença é pessoal e não pode ser transferido sem o consentimento por escrito da CONTRATANTE. Caso o usuário seja uma entidade que se juntou a outra entidade ou foi adquirida por outra entidade durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deverá fornecer um aviso por escrito de sua fusão ou aquisição.

§1º Se a CONTRATANTE não aprovar a transferência deste contrato à entidade nova ou adquirida em tal fusão ou aquisição, poderá rescindir este contrato independentemente de aviso. As duas partes cumprirão este Contrato até que tal rescisão seja efetuada.

SUPORTE TÉCNICO

O suporte técnico, oferecido pela CONTRATANTE, é descrito em seu site de suporte técnico.

A OBRIGAÇÃO DE SOLUÇÃO ARBITRAL PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CONTRATANTE e CONTRATADO consentem em eleição de arbitragem como o meio legal exclusivo para todos os litígios e reclamações relacionados de qualquer modo ao contrato.

§1º – Na Câmara de Arbitragem existente para tal fim ou, na sua ausência, o ato decisório praticado por Árbitro eleito pelas partes torna a decisão deliberada e assinada pelas partes com caráter final e vinculativa, constituindo-se em uma sentença arbitral.

§2º - A decisão deve ser conduzida de acordo com as regras de arbitragem prevista na Lei nº 9.307/96.

§3º - A decisão deve ser tomada no Estado de Santa Catarina, excluindo-se qualquer outra Câmara Arbitral ou Árbitro de qualquer outro ente federativo da República Federativa do Brasil.

§4º - CONTRATANTE e CONTRATADO repartirão as despesas e as taxas de arbitragem e a compensação de arbitragem. Ambos só podem recorrer à justiça apenas para forçar a arbitragem sob este Contrato de Afiliado, ficar com procedimentos de arbitragem pendente ou para confirmar, modificar, anular ou informar o julgamento sobre a sentença administrada pelos árbitros.

REMUNERAÇÃO DO AFILIADO

PAGAMENTO E SERVIÇOS

Após o cadastro do site ou blog do CONTRATADO e cumprimento das cláusulas deste contrato, ele receberá uma comissão de 30% sobre os planos que seus alunos indicados pagarem.

O CONTRATADO pode também indicar outros afiliados e com isso receber uma comissão de 40% sobre o que eles acumularem vendendo cursos pelo período de 16 meses a partir da data de cadastro no sistema de Afiliados.

O CONTRATADO se declara ciente que seu pagamento pode ser por depósito bancário, no valor mínimo de R$100,00 para solicitar o pagamento desta forma; ou pelo PagSeguro (www.pagseguro.com.br), sendo neste caso ser necessário acumular o valor mínimo de R$30,00 para solicitar o saque desta forma.

As comissões acumuladas e não solicitadas como pagamento, após o período de 16 meses contados da data de cada disponibilidade de saque, revertem em proveito da CONTRATANTE, não cabendo qualquer direito a restituição ou mesmo reclamação por parte do CONTRATADO e sua inércia.

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

O CONTRATADO que atingir um volume considerável de vendas, sendo este volume estipulado individualmente e a critério da CONTRATANTE, poderá ser qualificado ao plano de Comissões Especiais, que poderá pagar comissões superiores ao padrão de 30%.

O plano de comissões especiais, quando ativo, aumentará exclusivamente a comissão paga ao afiliado qualificado ao plano. Não haverá mudança no cálculo da comissão de outros afiliados.

CANCELAMENTO DO CONTRATO

CONTRATANTE e CONTRATADO tem o direito de cancelar o contrato, comunicando-se de forma expressa e com antecedência mínima de 30 dias, bastando enviar um comunicado sobre esta cláusula, com a informação de que deseja rescindir o contrato qualquer momento.

O CONTRATADO não receberá nenhum reembolso ou reembolso parcial de qualquer valor, para caso deseje cancelar este contrato.

O CONTRATADO concorda que o cancelamento deste contrato de afiliado é seu único direito e recurso em relação a qualquer litígio com a CONTRATANTE. Isso inclui, mas não se limita a qualquer disputa relacionada a, ou decorrente de qualquer termo deste Contrato de Afiliado.

NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL.

É obrigação do CONTRATADO manter o seu cadastro atualizado junto à CONTRATANTE.

Este cadastro atualizado permite as comunicações, trocar de e-mails e interpelações entre as partes descritas neste Contrato de Afiliado.

O CONTRATADO concorda que a CONTRATANTE possa enviar esse e-mail ao endereço fornecido.

CLÁUSULAS FINAIS

As partes declaram que estão de acordo com todas as cláusulas deste contrato.

As partes declaram que não são oponíveis vícios sociais ou vícios de consentimento, previstos no Código Civil Brasileiro.

As partes declaram que para o contrato se efetivar, produzindo os seus efeitos jurídicos, deve-se clicar no botão “ACEITO”, quando do cadastro do afiliado no site da Ensino Nacional. Assim, dispensa-se a coleta de assinaturas físicas.

A data de contratação e início de vigência do presente Contrato será aquela prevista quando o CONTRATADO se cadastrar e efetuar o login na página virtual da Ensino Nacional.

Se porventura divergências ou interpretações contratuais ocorrerem, as partes declaram sua renúncia à processos judiciais, exceto em casos específicos previstos no item próprio, manifestando-se expressamente pela eleição de árbitro para dirimir a eventual controvérsia.

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